Isenção de Imposto de Renda por Doença de Parkinson: Quem Tem Direito?

A isenção de Imposto de Renda por doença de Parkinson é um direito previsto na Lei nº 7.713/1988 e pode beneficiar aposentados, pensionistas e militares inativos que atendam aos requisitos legais. Ainda assim, é um direito pouco conhecido: entre consultas, ajustes de medicação e adaptações da rotina, a questão tributária costuma ficar em segundo plano, e o imposto segue sendo descontado todos os meses.

A doença de Parkinson está expressamente incluída na lista de enfermidades que podem fundamentar a isenção. Uma dúvida frequente é se o direito depende de sintomas intensos, de incapacidade para as atividades diárias ou de estágio avançado. A Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afasta a exigência de demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e a recidiva da doença.

Isso não significa, porém, que todos os rendimentos de quem tem Parkinson sejam automaticamente isentos. A natureza da renda, a comprovação da doença e as circunstâncias do caso precisam ser examinadas. Neste artigo, você vai entender quem pode ter direito, quais documentos costumam ser necessários, como funciona o pedido e quando pode ser possível recuperar valores pagos anteriormente.

Doença de Parkinson dá direito à isenção de Imposto de Renda?

Sim, a doença de Parkinson está expressamente prevista na legislação que trata da isenção do Imposto de Renda por doença grave. O benefício, entretanto, alcança somente os rendimentos abrangidos pela lei e depende da comprovação dos requisitos aplicáveis.

O fundamento legal é o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que dispõe:

“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;”

Em linhas gerais, a possibilidade de isenção deve ser examinada quando a pessoa diagnosticada com Parkinson recebe:

• Aposentadoria paga pelo INSS;
• Aposentadoria paga por regime próprio de previdência;
• Pensão, inclusive pensão por morte, desde que o próprio beneficiário seja portador da doença;
• Proventos de reforma ou de reserva remunerada militar, observadas as ressalvas apontadas mais adiante;
• Complementação de aposentadoria, pensão ou reforma, conforme as regras aplicáveis.

O diagnóstico é um elemento essencial, mas não torna isenta qualquer renda recebida pelo contribuinte. É necessário verificar se o rendimento se enquadra nas hipóteses legais. Para uma visão mais ampla do tema, veja também o artigo sobre isenção de Imposto de Renda por doença grave e a relação completa das 17 doenças previstas na lei.

O que é a doença de Parkinson?

A doença de Parkinson é uma condição neurológica crônica e progressiva, associada à perda gradual de neurônios que produzem dopamina, substância importante para o controle dos movimentos. Entre as manifestações mais conhecidas estão a lentidão dos movimentos, a rigidez muscular, o tremor e as alterações de equilíbrio.

O diagnóstico é feito por médico, em geral um neurologista, a partir da avaliação clínica; exames podem ser solicitados para afastar outras causas dos sintomas. Nem todo tremor significa doença de Parkinson, e é por isso que o diagnóstico médico bem documentado é o ponto de partida de qualquer pedido de isenção.

“Mal de Parkinson” ou “doença de Parkinson”?

Por muito tempo, a condição foi popularmente chamada de “mal de Parkinson”. A comunidade médica e a redação atual da Lei nº 7.713/1988 utilizam a expressão “doença de Parkinson”, tecnicamente mais adequada, e é ela que deve constar em laudos, requerimentos e petições. Quem pesquisa sobre isenção de imposto de renda para o “mal de Parkinson” está tratando do mesmo direito.

Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por Parkinson?

A isenção pode beneficiar aposentados, pensionistas e militares inativos que tenham a doença de Parkinson comprovada e recebam rendimentos abrangidos pela legislação. Para saber mais sobre os grupos alcançados, consulte a página Quem tem direito à isenção.

Aposentado com Parkinson tem direito à isenção?

O aposentado diagnosticado com doença de Parkinson pode ter direito à isenção sobre os proventos da aposentadoria, desde que a doença esteja devidamente comprovada e os requisitos legais sejam atendidos. Isso pode abranger aposentadorias do INSS e de regimes próprios de previdência. O procedimento para solicitar a isenção varia conforme a fonte pagadora.

Pensionista com Parkinson pode pedir a isenção?

Sim, a possibilidade também pode alcançar o pensionista que seja portador da doença de Parkinson. O ponto central é que a condição de saúde examinada é a do próprio beneficiário da pensão. Por isso, o direito deve ser analisado considerando a doença de quem recebe, a natureza do rendimento e as regras legais aplicáveis.

Militar da reserva remunerada ou reformado com Parkinson tem direito?

Militares reformados que tenham doença de Parkinson podem ter direito à isenção sobre os proventos abrangidos pela legislação. Já em relação aos proventos da reserva remunerada, a discussão sobre o alcance do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 é objeto do Tema Repetitivo 1.462 do STJ, ainda pendente de julgamento. Por isso, a situação funcional do militar, os rendimentos recebidos e a documentação médica precisam ser analisados com cuidado. O procedimento administrativo depende do órgão responsável pelo pagamento.

Quem continua trabalhando pode obter a isenção sobre o salário?

Não automaticamente. O STJ, no Tema Repetitivo 1.037, firmou entendimento de que a isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 não se aplica aos rendimentos recebidos por pessoa com doença grave que permanece no exercício de atividade laboral.

Assim, quem já está aposentado e volta a trabalhar deve distinguir os proventos da aposentadoria da remuneração da atividade profissional. A isenção pode alcançar os proventos legalmente abrangidos, mas o salário continua sujeito à tributação. Aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras e outras rendas sem natureza previdenciária também não se tornam isentos de forma automática.

Parkinson controlado ou em fase inicial dá direito à isenção?

A melhora dos sintomas com medicamentos não afasta, por si só, a possibilidade de isenção. A Súmula 627 do STJ estabelece:

“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”

Portanto, tremores reduzidos, rigidez controlada ou melhora funcional após o tratamento não significam, automaticamente, que a pessoa perdeu a possibilidade de obter ou manter a isenção.

Quanto ao estágio da doença, a Lei nº 7.713/1988 menciona a doença de Parkinson sem estabelecer, para essa hipótese, uma exigência textual de que ela esteja em fase avançada. A situação é diferente de outras doenças da lista, como a doença de Paget, para a qual a própria lei exige “estados avançados”. Convém, contudo, não interpretar a súmula como dispensa de todos os requisitos: a doença deve ser comprovada, os rendimentos precisam estar abrangidos pela lei e o caso deve ser analisado conforme as provas disponíveis.

Parkinsonismo secundário dá direito à isenção?

O parkinsonismo secundário pode apresentar manifestações semelhantes às da doença de Parkinson, como lentidão, rigidez e tremor, mas decorre de causas distintas, como o uso de determinados medicamentos, lesões vasculares ou outras condições neurológicas. A lei menciona expressamente a doença de Parkinson; por isso, não é prudente afirmar que todo quadro de parkinsonismo secundário se enquadra automaticamente na mesma hipótese. O enquadramento depende da natureza e da origem do diagnóstico registrado no laudo e da avaliação do caso concreto.

CID G20 e laudo médico: o que a isenção exige?

O código CID-10 tradicionalmente associado à doença de Parkinson é o G20, que costuma aparecer em laudos e relatórios médicos. O CID, porém, apenas identifica a condição registrada: isoladamente, não substitui a documentação médica nem comprova todos os requisitos da isenção.

O CID G20 sozinho é suficiente?

Não é recomendável depender apenas do CID G20 em um documento isolado. Um laudo útil costuma reunir:

• Identificação completa do paciente;
• Diagnóstico expresso de doença de Parkinson, com o CID correspondente;
• Data do diagnóstico ou, quando possível, do início provável da doença;
• Breve histórico do tratamento em curso;
• Assinatura, registro profissional (CRM) e identificação do serviço emissor, de preferência de um neurologista.

Laudos genéricos, sem essas informações, tendem a gerar exigências e atrasos.

Laudo oficial ou laudo de médico particular?

Na esfera administrativa, a Receita Federal orienta a apresentação de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, acompanhado de documento que comprove a aposentadoria ou a pensão. O órgão pagador pode ter procedimentos próprios de análise. Um laudo exclusivamente particular pode, por isso, não atender à exigência administrativa.

Na via judicial, a Súmula 598 do STJ dispõe:

“É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença por outros meios de prova.”

Assim, relatórios de médicos particulares, exames e prontuários podem ser relevantes na análise judicial, mas a suficiência das provas depende das circunstâncias concretas e da avaliação do julgador.

Documentos necessários para a isenção por Parkinson

A documentação costuma incluir:

• Laudo médico com diagnóstico de doença de Parkinson e o CID G20;
• Documento de identificação e CPF;
• Comprovante de aposentadoria, pensão ou inatividade militar (portaria de transferência para a reserva remunerada ou ato de reforma);
• Contracheques ou informes de rendimentos recentes;
• Exames e relatórios que ajudem a documentar a evolução clínica, quando disponíveis.

Veja a lista completa na página sobre os documentos necessários para a isenção de Imposto de Renda por doença grave.

Como pedir a isenção de Imposto de Renda por doença de Parkinson?

O pedido pode começar na esfera administrativa, perante a fonte pagadora dos rendimentos (INSS, regime próprio de previdência ou órgão pagador militar). Em linhas gerais, é recomendável:

1. Reunir os laudos e relatórios que comprovem a doença de Parkinson;
2. Separar os documentos que demonstram a aposentadoria, a pensão, a reserva remunerada ou a reforma;
3. Identificar a fonte pagadora e verificar as exigências para protocolar o pedido;
4. Apresentar a documentação e acompanhar a análise administrativa;
5. Se o pedido for aceito, conferir a data de início da isenção e os efeitos sobre as retenções de Imposto de Renda.

Se o pedido for negado, é importante compreender o motivo do indeferimento e avaliar a documentação disponível; dependendo das circunstâncias, a questão pode ser discutida judicialmente. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.373 da repercussão geral, firmou entendimento de que o ajuizamento de ação para reconhecer a isenção por doença grave e repetir o indébito tributário não depende de prévio requerimento administrativo. Isso não representa garantia de procedência: a comprovação dos requisitos legais e as particularidades de cada caso continuam sendo decisivas.

É possível recuperar o Imposto de Renda pago antes do reconhecimento da isenção?

Em determinadas situações, pode ser possível recuperar valores retidos ou pagos indevidamente sobre rendimentos que deveriam estar isentos. A análise exige identificar quando os requisitos foram preenchidos, quais rendimentos foram recebidos, quanto imposto foi efetivamente recolhido e quais prazos se aplicam.

A data de início do direito é especialmente importante. Segundo as orientações administrativas da Receita Federal, compara-se a data de início da doença indicada no laudo oficial com a data de concessão da aposentadoria ou da pensão:

• Se a doença começou depois da aposentadoria ou da pensão, considera-se a data indicada no laudo;
• Se a doença começou antes da aposentadoria ou da pensão, considera-se a data da aposentadoria ou da pensão;
• Se o laudo não indicar quando a doença começou, a orientação administrativa considera a data de emissão do laudo.

A referência aos últimos cinco anos é comum em pedidos de restituição tributária, mas não significa que todos os contribuintes tenham direito à devolução integral desse período. É preciso verificar os recolhimentos, as declarações, o marco inicial reconhecível e os prazos legais aplicáveis.

A isenção por Parkinson pode alcançar a previdência complementar?

Em determinadas condições, a isenção também pode alcançar rendimentos de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão pagos por entidades de previdência complementar, VGBL ou planos PGBL, conforme as regras aplicáveis. É importante examinar o tipo de plano, a natureza do pagamento e os documentos fornecidos pela entidade pagadora. Cada fonte pagadora deve ser analisada separadamente, e não se deve presumir que qualquer resgate ou rendimento de previdência privada esteja automaticamente isento.

Um exemplo hipotético, apenas para ilustrar

Imagine, em caráter puramente hipotético e sem qualquer relação com caso real, um aposentado pelo INSS que recebe o diagnóstico de doença de Parkinson alguns anos depois de se aposentar. Com os sintomas controlados por medicação, ele mantém uma rotina relativamente normal. Nessa situação, o diagnóstico pode configurar hipótese de isenção sobre os proventos da aposentadoria, a depender da análise do laudo médico e da documentação do caso concreto. Já a remuneração de eventual atividade profissional que ele passasse a exercer continuaria sujeita à tributação.

Perguntas frequentes sobre isenção de Imposto de Renda por Parkinson

Quem tem Parkinson é isento de Imposto de Renda?

A doença de Parkinson está prevista na Lei nº 7.713/1988 como hipótese de isenção. O benefício pode alcançar aposentados, pensionistas e militares inativos, desde que a doença seja comprovada e os rendimentos estejam abrangidos pela legislação. Outros rendimentos, como salário de atividade profissional ou aluguéis, não se tornam automaticamente isentos.

Se os sintomas do Parkinson estão controlados, ainda posso ter direito?

Sim, a ausência de sintomas atuais não afasta, por si só, a possibilidade de isenção. A Súmula 627 do STJ dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva, sem eliminar a necessidade de comprovar a doença e os demais requisitos legais.

Preciso estar incapacitado para trabalhar?

A lei não estabelece, para a doença de Parkinson, uma exigência textual de incapacidade laboral como condição da isenção. Contudo, a isenção alcança determinados rendimentos, e não a remuneração do trabalho em atividade.

Posso pedir a isenção se o Parkinson foi diagnosticado depois da aposentadoria?

Sim. O próprio texto do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 admite a isenção mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. A data de início da doença e a data de concessão do benefício são relevantes para definir o marco inicial da isenção.

É obrigatório apresentar laudo médico oficial?

Na via administrativa, a Receita Federal orienta a apresentação de laudo pericial oficial. Na via judicial, a Súmula 598 do STJ admite a comprovação por outros meios de prova, desde que sejam suficientes para demonstrar a doença.

Se eu voltar a trabalhar depois de aposentado, perco a isenção?

A isenção segue possível sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou inatividade militar abrangidos pela lei. O que muda é que a remuneração do novo trabalho, por ser renda de atividade, continua tributada normalmente, conforme o Tema Repetitivo 1.037 do STJ. Uma coisa não anula a outra.

Posso recuperar o imposto que já paguei?

Pode ser possível recuperar valores recolhidos indevidamente, desde que sejam atendidos os requisitos legais e respeitados os prazos aplicáveis. A análise deve considerar a data de início do direito, as retenções e as declarações apresentadas.

Em resumo

Considerações finais

A doença de Parkinson está expressamente prevista na legislação brasileira como uma das enfermidades que podem fundamentar a isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos. Aposentados, pensionistas e militares inativos diagnosticados com a doença podem ter direito ao benefício, mesmo quando os sintomas estão controlados, desde que os requisitos legais sejam atendidos e a documentação seja adequada.

O diagnóstico, por si só, não torna isentos todos os rendimentos. É necessário verificar a natureza dos valores recebidos, a comprovação médica e a data em que os requisitos foram preenchidos. Quem convive com o diagnóstico e recebe aposentadoria, pensão ou proventos de inatividade deve reunir a documentação disponível e buscar uma análise especializada do caso concreto.

Para entender as regras gerais, consulte o artigo sobre isenção de Imposto de Renda por doença grave e a relação das doenças previstas na lei. Quem busca informações sobre outras doenças neurológicas pode ler também o artigo sobre isenção de IR por esclerose múltipla.

Nota de conformidade

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educacional, nos termos do art. 39 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento nº 205/2021 do CFOAB. As informações aqui veiculadas refletem o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais e têm por finalidade orientar o leitor sobre seus possíveis direitos. Não constituem oferta de serviços advocatícios, captação de clientela nem promessa de resultado. A análise individualizada do caso concreto é indispensável para qualquer providência jurídica.

Armando Henriques Nunes Junior

Advogado | OAB/MS 28.528

Direito Tributário