Cardiopatia Grave e Isenção de Imposto de Renda: Quem Tem Direito?

A cardiopatia grave pode dar direito à isenção de Imposto de Renda sobre determinados rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, conforme o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Esse direito pode ser relevante para aposentados, pensionistas e militares inativos que possuem uma doença cardíaca grave e continuam sofrendo descontos de Imposto de Renda.

Mas há uma dúvida importante: ter um problema no coração, usar marcapasso ou já ter passado por uma cirurgia cardíaca é suficiente para obter a isenção?

Não necessariamente. A legislação prevê a cardiopatia grave, e não qualquer alteração cardíaca ou procedimento realizado. Por isso, é necessário avaliar a doença de base, sua gravidade, a documentação médica e a natureza dos rendimentos recebidos.

Neste artigo, você vai entender o que é cardiopatia grave para fins de isenção de Imposto de Renda, quais situações cardíacas merecem atenção, como funciona a comprovação médica e quando pode ser possível recuperar valores pagos anteriormente.

O que é cardiopatia grave para fins de isenção de Imposto de Renda?

A cardiopatia grave é uma das condições expressamente previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que trata da isenção de Imposto de Renda para determinadas pessoas com doenças graves.

Entretanto, nem todo diagnóstico de doença cardíaca é considerado cardiopatia grave para fins legais.

A avaliação depende das características da doença, de sua repercussão sobre o funcionamento do coração, da documentação clínica e dos critérios médicos utilizados para analisar o caso.

Entre os elementos que podem ser relevantes estão:

• o diagnóstico cardíaco e sua evolução;
• a existência de alterações estruturais ou funcionais;
• a presença de limitações decorrentes da doença;
• os resultados de exames complementares;
• o histórico de internações, infartos ou cirurgias;
• a resposta ao tratamento;
• a existência de sequelas ou comprometimento cardíaco persistente.

Esses elementos devem ser examinados em conjunto. Nenhum sintoma, exame, código CID ou procedimento médico, isoladamente, garante o reconhecimento da cardiopatia como grave para fins de isenção.

A classificação funcional da NYHA

Um parâmetro muito usado pela cardiologia é a classificação da New York Heart Association (NYHA), que organiza os pacientes em quatro graus:

 

• Grau I: doença cardíaca sem limitação relevante da atividade física.
• Grau II: leve limitação; esforços grandes provocam cansaço, falta de ar ou palpitação.
• Grau III: limitação nítida; mesmo pequenos esforços do dia a dia já causam sintomas.
• Grau IV: sintomas presentes mesmo em repouso.

A NYHA, porém, é um parâmetro clínico relevante e não um critério legal absoluto. O enquadramento depende da análise conjunta do quadro, dos exames complementares e do laudo, e não do grau numérico atribuído em uma única avaliação.

É necessário estar internado ou totalmente incapacitado?

Não. A internação hospitalar, a dependência de cuidados intensivos ou a incapacidade total para todas as atividades não são requisitos legais expressos para a isenção.

O que precisa ser demonstrado é o enquadramento da condição como cardiopatia grave, considerando os elementos médicos e jurídicos aplicáveis.

Por isso, uma pessoa que esteja clinicamente estável pode precisar de uma avaliação cuidadosa de seu histórico, assim como um diagnóstico cardíaco importante não significa, por si só, que os requisitos legais estejam preenchidos.

Quais doenças cardíacas podem ser consideradas cardiopatia grave?

A cardiopatia grave não corresponde a um único diagnóstico. Diferentes doenças do coração podem apresentar quadros de gravidade bastante distintos.

Entre as condições que podem exigir avaliação específica estão:

1. Doença arterial coronariana e infarto do miocárdio

A doença arterial coronariana e o histórico de infarto podem ser relevantes quando há comprometimento cardíaco significativo, sequelas, insuficiência cardíaca ou outras repercussões clínicas.

Entretanto, o simples fato de uma pessoa ter sofrido um infarto não permite concluir automaticamente que exista cardiopatia grave para fins de isenção.

É necessário avaliar as consequências da doença e os documentos médicos disponíveis.

2. Insuficiência cardíaca

A insuficiência cardíaca pode comprometer a capacidade do coração de bombear o sangue adequadamente e apresentar diferentes graus de gravidade.

A avaliação pode considerar sintomas, limitações funcionais, exames de imagem, fração de ejeção, histórico clínico e resposta ao tratamento.

A classificação funcional utilizada pela cardiologia pode auxiliar na avaliação médica, mas não deve ser interpretada isoladamente como uma regra jurídica automática para concessão ou negativa da isenção.

3. Arritmias cardíacas

Algumas arritmias são relativamente controláveis, enquanto outras podem apresentar repercussões importantes.

Por isso, o nome da arritmia, por si só, não resolve a questão. A análise deve considerar sua gravidade, os riscos associados, o comprometimento cardíaco e os documentos que comprovam o quadro.

4. Valvopatias

As doenças das válvulas cardíacas também podem apresentar diferentes níveis de gravidade.

O histórico de cirurgia valvar, a existência de disfunção persistente e os resultados dos exames podem ser relevantes para a avaliação, mas nenhum desses elementos substitui a análise do quadro clínico como um todo.

5. Miocardiopatias

As miocardiopatias podem afetar a estrutura e o funcionamento do músculo cardíaco. A repercussão varia de acordo com o tipo da doença, sua evolução e o grau de comprometimento.

A documentação médica deve permitir compreender a condição diagnosticada e suas consequências.

6. Cardiopatias congênitas

Algumas cardiopatias congênitas podem persistir na vida adulta e produzir repercussões funcionais importantes.

O enquadramento depende das características da condição e de sua gravidade, não apenas de sua origem congênita.

7. Cardiopatia hipertensiva

A hipertensão arterial, isoladamente, não deve ser confundida com cardiopatia grave.

A situação exige análise diferente quando a pressão alta provoca alterações estruturais ou funcionais relevantes no coração. Ainda assim, é necessário verificar se o quadro efetivamente se enquadra como cardiopatia grave.

Importante: a lista acima apresenta exemplos de condições que podem exigir avaliação. Não significa que todas as pessoas com esses diagnósticos tenham direito à isenção. A lei prevê a cardiopatia grave, e o enquadramento deve ser demonstrado individualmente.

Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por cardiopatia grave?

Em termos gerais, a análise exige verificar dois elementos principais:

1. A situação do beneficiário: a pessoa deve receber rendimentos abrangidos pela legislação, como aposentadoria, pensão ou proventos de reserva ou reforma militar.
2. A doença: a cardiopatia deve ser caracterizada como grave, com documentação suficiente para demonstrar o enquadramento legal.

A isenção prevista para moléstia grave não alcança automaticamente todos os rendimentos da pessoa.

Aposentados do INSS

Aposentados vinculados ao INSS podem ter direito à isenção sobre os rendimentos de aposentadoria abrangidos pela legislação, desde que a cardiopatia grave esteja caracterizada e os demais requisitos sejam atendidos.

Servidores públicos aposentados

Servidores públicos aposentados também podem se enquadrar, observadas as condições legais e os procedimentos do órgão responsável pelo pagamento.

Militares na reserva remunerada ou reformados

Os proventos de reserva ou reforma militar podem ser abrangidos pela isenção quando atendidos os requisitos legais.

Nesses casos, é importante verificar a situação funcional, a natureza dos proventos, a documentação médica e o procedimento adotado pela respectiva Força ou órgão pagador.

Pensionistas

Pensionistas também podem ter direito, desde que estejam preenchidas as condições legais aplicáveis à pensão recebida e à doença.

Quem continua trabalhando pode obter a isenção?

É necessário distinguir os rendimentos.

A isenção por doença grave não se estende automaticamente ao salário ou à remuneração de quem continua trabalhando. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.037, firmou entendimento de que a isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 não alcança os rendimentos da atividade laboral da pessoa que permanece em atividade.

Assim, alguém que recebe aposentadoria e também possui rendimentos de trabalho pode precisar tratar cada fonte de renda separadamente.

Quem usa marcapasso tem direito à isenção de Imposto de Renda?

Essa é uma das dúvidas mais comuns sobre cardiopatia grave.

O implante de marcapasso, isoladamente, não garante a isenção.

O dispositivo é utilizado para tratar determinados distúrbios do ritmo ou da condução elétrica do coração. Para fins tributários, o que deve ser avaliado é a condição cardíaca que levou ao implante e se ela pode ser caracterizada como cardiopatia grave.

Na análise, podem ser relevantes:

• o diagnóstico que motivou o implante;
• o histórico clínico;
• os relatórios do cardiologista;
• os exames disponíveis;
• a existência de outras doenças cardíacas;
• as repercussões funcionais e a evolução do quadro.

Portanto, uma pessoa que utiliza marcapasso pode ter uma situação que merece avaliação, mas não é correto afirmar que todo portador do dispositivo tem direito à isenção.

Quem colocou stent ou fez ponte de safena pode ter isenção?

A colocação de stent e a cirurgia de revascularização do miocárdio, conhecida popularmente como ponte de safena, são procedimentos realizados para tratar determinadas doenças cardíacas.

O procedimento, por si só, não é o fundamento legal da isenção. O que precisa ser examinado é a doença que motivou a intervenção e sua gravidade.

Uma pessoa pode apresentar melhora importante após o tratamento. Outra pode continuar com comprometimento cardíaco ou sequelas relevantes.

Por isso, o histórico de angioplastia, stent, infarto ou cirurgia cardíaca deve ser considerado juntamente com os exames, relatórios médicos e demais elementos do caso.

Hipertensão arterial dá direito à isenção de Imposto de Renda?

A hipertensão arterial, por si só, não significa que exista cardiopatia grave.

A questão é diferente quando a hipertensão provoca comprometimento relevante do coração, podendo caracterizar uma cardiopatia hipertensiva.

Para avaliar essa possibilidade, é necessário verificar o diagnóstico, a existência de alterações cardíacas e os documentos médicos que demonstrem o quadro.

Não é adequado concluir que existe direito à isenção apenas porque a pessoa toma medicamentos para controlar a pressão arterial ou possui diagnóstico de hipertensão.

A cardiopatia grave precisa estar ativa para manter a isenção?

A melhora dos sintomas ou a estabilidade clínica não afastam automaticamente a possibilidade de isenção.

A Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o contribuinte não precisa demonstrar a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da doença para obter ou manter a isenção do Imposto de Renda.

Esse entendimento é importante para pessoas que passaram por tratamento e atualmente apresentam melhora ou estabilidade.

Entretanto, é necessário interpretar a súmula corretamente: ela não dispensa a comprovação da doença prevista em lei nem transforma qualquer histórico de problema cardíaco em cardiopatia grave.

A análise deve considerar a condição que foi diagnosticada, a documentação médica e o enquadramento jurídico aplicável.

Fiz uma cirurgia cardíaca e melhorei. Perdi o direito?

Não é possível responder apenas com base na realização da cirurgia ou na melhora dos sintomas.

É necessário avaliar qual era a doença, sua gravidade, os resultados do tratamento, a existência de sequelas e os elementos médicos que permitem caracterizar o quadro.

A Súmula 627 do STJ afasta a exigência de sintomas contemporâneos ou recidiva, mas não elimina a necessidade de analisar se a condição se enquadra na hipótese legal de cardiopatia grave.

É obrigatório apresentar laudo médico oficial para pedir a isenção?

É importante diferenciar a via administrativa da judicial.

Na via administrativa

O procedimento normalmente exige laudo médico pericial oficial, além de documentos que comprovem a aposentadoria, a pensão ou a situação de reserva ou reforma.

A Receita Federal orienta que o laudo seja emitido preferencialmente pelo serviço médico oficial da fonte pagadora, quando aplicável, para facilitar a implementação da isenção na folha de pagamento.

Os requisitos e procedimentos específicos devem ser conferidos junto ao órgão responsável pelo benefício.

Na via judicial

A prova da doença não está necessariamente limitada a um laudo médico oficial.

A Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção quando o magistrado entender que a doença grave está suficientemente demonstrada por outros meios de prova.

Isso não significa que seja possível dispensar a comprovação médica. Significa que o conjunto probatório pode incluir documentos como relatórios de médicos particulares, exames, prontuários e outros elementos capazes de demonstrar a condição alegada.

A suficiência da prova depende da análise do caso concreto.

Quais documentos são importantes para comprovar a cardiopatia grave?

A documentação deve permitir compreender tanto a condição médica quanto a situação tributária do interessado.

Documentos médicos

Podem ser relevantes:

• relatórios médicos com diagnóstico e histórico clínico;
• exames cardiológicos;
• ecocardiogramas e eletrocardiogramas;
• exames de cateterismo ou outros exames pertinentes;
• relatórios de internações;
• documentos de infarto, angioplastia, colocação de stent ou cirurgia cardíaca;
• relatórios sobre implante de marcapasso;
• documentos que descrevam a evolução da doença e os efeitos do tratamento.

A pertinência de cada documento depende da situação clínica. Não é necessário que todos os casos apresentem exatamente os mesmos exames.

Documentos previdenciários e funcionais

Também podem ser necessários:

• comprovante de aposentadoria ou pensão;
• ato de concessão do benefício;
• documentos de transferência para a reserva ou de reforma, no caso de militares;
• contracheques;
• informes de rendimentos;
• documentos do órgão pagador.

Documentos tributários

Quando também houver interesse em recuperar valores anteriores, podem ser relevantes as declarações de Imposto de Renda, os comprovantes de retenção e os informes de rendimentos dos períodos envolvidos.

A organização dos documentos ajuda a identificar quais questões precisam ser esclarecidas antes de qualquer pedido.

Um conjunto completo e claro facilita identificar o que precisa ser esclarecido antes de qualquer pedido. Para uma lista detalhada, consulte a página Documentos Necessários para a isenção de Imposto de Renda por doença grave.

Como pedir a isenção de Imposto de Renda por cardiopatia grave?

A situação pode ser examinada pela via administrativa ou judicial, conforme as circunstâncias.

1. Pedido administrativo

O interessado pode solicitar o reconhecimento da isenção perante o órgão responsável pelo pagamento dos rendimentos, observando o procedimento e a documentação exigidos.

A identificação correta do órgão pagador é importante porque os procedimentos podem variar conforme o regime previdenciário ou a situação funcional.

2. Análise da possibilidade de reconhecimento judicial

Quando o pedido é negado, demora além do razoável ou há controvérsia sobre o enquadramento da doença, a prova médica, a natureza dos rendimentos ou os valores, a via judicial é uma alternativa.

O STF, ao julgar o Tema 1.373 da repercussão geral (RE 1.525.407/CE, Plenário, 21/02/2025), reafirmou sua jurisprudência: o ajuizamento de ação para o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo. Quem busca o reconhecimento judicial, portanto, não é obrigado a esgotar antes a via administrativa.

A escolha do caminho depende de quem paga os rendimentos, dos documentos disponíveis e do objetivo pretendido. Não existe uma estratégia única que sirva a todas as pessoas.

É possível recuperar o Imposto de Renda pago anteriormente?

Em determinadas situações, pode existir direito à restituição de valores que tenham sido pagos indevidamente sobre rendimentos abrangidos pela isenção.

Essa análise é diferente da verificação do direito de deixar de sofrer retenções futuras. São questões relacionadas, mas que exigem atenção a elementos próprios.

Entre os pontos relevantes estão:

• a data em que a condição médica pode ser juridicamente considerada comprovada;
• a situação previdenciária ou funcional;
• a natureza dos rendimentos;
• os valores efetivamente recolhidos;
• as declarações de Imposto de Renda apresentadas;
• os prazos legais aplicáveis.

A restituição é sempre dos últimos cinco anos?

Não se deve tratar a recuperação dos últimos cinco anos como uma garantia automática.

O prazo quinquenal é frequentemente relevante nas pretensões de restituição tributária, mas sua aplicação depende da natureza da cobrança, dos pagamentos e das circunstâncias do caso.

Por isso, é necessário examinar os documentos e identificar quais valores, se houver, ainda podem ser objeto de restituição.

Também é importante não presumir que a data do diagnóstico, a data de emissão do laudo e o início da isenção serão sempre coincidentes. O marco aplicável deve ser definido conforme as regras pertinentes e as circunstâncias demonstradas.

Perguntas frequentes sobre cardiopatia grave e isenção de imposto de renda

Aposentado com cardiopatia tem direito à isenção de Imposto de Renda?

Pode ter, desde que a condição seja caracterizada como cardiopatia grave e estejam preenchidos os demais requisitos legais, inclusive os relacionados à natureza dos rendimentos.

Quem usa marcapasso tem direito à isenção de Imposto de Renda?

O marcapasso, isoladamente, não garante o benefício. É necessário avaliar a doença cardíaca que motivou o implante e verificar se ela se enquadra como cardiopatia grave.

Quem colocou stent pode ter isenção?

Depende da doença que motivou a colocação do stent, de sua gravidade e da documentação médica. O procedimento, por si só, não garante a isenção.

Quem fez ponte de safena pode ter isenção?

A cirurgia não gera o direito automaticamente. É necessário analisar a doença cardíaca de base, sua gravidade e os elementos médicos disponíveis.

Hipertensão arterial dá direito à isenção?

A hipertensão isolada não basta. É necessário verificar se existe cardiopatia grave, considerando a repercussão da doença sobre o coração e a documentação médica.

A pessoa precisa ter sintomas atuais?

Não necessariamente. A Súmula 627 do STJ afasta a exigência de contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva, mas a condição prevista na lei precisa estar suficientemente demonstrada.

A isenção vale para o salário de quem continua trabalhando?

A isenção por moléstia grave não alcança automaticamente os rendimentos do trabalho. O STJ, no Tema 1.037, afastou a aplicação dessa isenção aos rendimentos de atividade laboral da pessoa que permanece trabalhando.

É necessário apresentar laudo médico oficial?

Na via administrativa, normalmente é exigido laudo pericial oficial conforme o procedimento aplicável. Na via judicial, a Súmula 598 do STJ permite o reconhecimento com base em outros meios de prova, quando suficientes para demonstrar a doença.

É possível recuperar o Imposto de Renda já pago?

Pode existir direito à restituição de valores pagos indevidamente, desde que os rendimentos estejam abrangidos pela isenção e sejam atendidos os requisitos e prazos legais.

O militar reformado ou na reserva pode ter isenção?

Sim, os proventos de reserva ou reforma podem ser abrangidos pela legislação, desde que estejam presentes os requisitos legais e a cardiopatia grave esteja demonstrada.

Em resumo:

✔ A cardiopatia grave consta da Lei nº 7.713/1988 (art. 6º, XIV) e pode isentar de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma.

✔ Ter uma doença no coração não basta. É preciso haver gravidade, demonstrada por laudo e exames.

✔ Marcapasso, stent e ponte de safena, isoladamente, não garantem a isenção. O que se examina é a doença que levou ao procedimento.

✔ Não é necessário estar internado nem totalmente incapacitado.

✔ A isenção não alcança o salário de quem continua trabalhando (STJ, Tema 1.037).

✔ Cada caso é analisado individualmente, com base na documentação médica e previdenciária.

Conclusão: cardiopatia grave e isenção de Imposto de Renda exigem análise individual

A cardiopatia grave está entre as doenças previstas na legislação que podem fundamentar a isenção de Imposto de Renda sobre determinados rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma.

Entretanto, o diagnóstico de uma doença cardíaca, o uso de marcapasso, a colocação de stent ou a realização de uma cirurgia não garantem, isoladamente, o reconhecimento do benefício.

É necessário examinar a gravidade da condição, os documentos médicos, a situação previdenciária ou funcional, a natureza dos rendimentos e, quando pertinente, o histórico de retenções tributárias.

A análise cuidadosa desses elementos ajuda a identificar quais questões precisam ser esclarecidas e quais providências podem ser juridicamente consideradas.

Se você ou um familiar recebe aposentadoria, pensão ou reforma e tem diagnóstico relacionado a cardiopatia grave, conheça nossa página com informações completas sobre quem tem direito à isenção de imposto de renda e quais documentos costumam ser necessários.

O que fazer a partir daqui

Quem convive com uma doença do coração já carrega preocupação suficiente. Descobrir que o desconto do Imposto de Renda pode estar acontecendo sem que a lei o exija só aumenta esse peso.

E a pergunta que fica é simples: por quantos meses mais o desconto vai continuar até que alguém examine o caso?

A lei prevê a isenção para a cardiopatia grave, e os tribunais superiores já afastaram exigências que atrasavam o caminho. Cada situação pede análise própria, a começar pela reunião dos documentos médicos e previdenciários. Se você, ou alguém da sua família, recebe aposentadoria, pensão, reserva ou reforma e convive com uma doença do coração, o próximo passo é conhecer quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave e organizar a documentação. As dúvidas mais comuns estão reunidas em Perguntas Frequentes.

Nota de conformidade:

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educacional, nos termos do art. 39 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento nº 205/2021 do CFOAB. As informações aqui veiculadas refletem o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais e têm por finalidade orientar o leitor sobre seus possíveis direitos. Não constituem oferta de serviços advocatícios, captação de clientela nem promessa de resultado. A análise individualizada do caso concreto é indispensável para qualquer providência jurídica.

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Referências para aprofundamento

Lei nº 7.713/1988, art. 6º, incisos XIV e XXI.

Lei nº 9.250/1995, art. 30 (laudo pericial e prazo de validade).

STJ, Súmula 598 (laudo médico oficial na via judicial) e Súmula 627 (contemporaneidade dos sintomas).

STJ, Tema Repetitivo 1.037: REsp 1.814.919/DF, Primeira Seção, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/06/2020, DJe 04/08/2020.

STF, Tema 1.373 da repercussão geral: RE 1.525.407/CE, Plenário, relator Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 21/02/2025.