Isenção de Imposto de Renda por Hepatopatia Grave: Quem Tem Direito?

A isenção de Imposto de Renda por hepatopatia grave pode beneficiar aposentados, pensionistas e militares inativos que preencham os requisitos previstos na legislação. A hepatopatia grave está expressamente incluída no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

O termo se refere a doenças graves que comprometem o fígado. Entre as situações clínicas que podem exigir investigação estão a cirrose, determinadas hepatites crônicas e outras doenças hepáticas que evoluem com comprometimento relevante da função do órgão.

Ter uma doença no fígado não significa, automaticamente, ter direito à isenção. É preciso avaliar a gravidade do quadro, a documentação médica e a natureza dos rendimentos recebidos.

Neste artigo, você vai entender quem pode ter direito à isenção de Imposto de Renda por hepatopatia grave, como a cirrose e outras doenças hepáticas devem ser analisadas, quais documentos podem ser necessários e quando é possível examinar a restituição de valores pagos anteriormente.

Para um panorama geral do tema, veja também o artigo sobre isenção de Imposto de Renda por doença grave.

Veja neste artigo

• O que é hepatopatia grave para fins de isenção de Imposto de Renda?
• Quais doenças do fígado podem dar direito à isenção de Imposto de Renda?
• Cirrose compensada e descompensada: qual a diferença para a isenção?
• Quais sintomas podem estar associados à hepatopatia grave?
• Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por hepatopatia grave?
• O controle da doença, a cura ou o transplante de fígado afastam a isenção?
• Quais documentos são necessários para comprovar a hepatopatia grave?
• Como solicitar a isenção de Imposto de Renda por hepatopatia grave?
• É possível recuperar o Imposto de Renda pago anteriormente?
• E se a doença for outra? Conheça os demais artigos
• Perguntas frequentes sobre hepatopatia grave e isenção de Imposto de Renda
• Conclusão: quando a hepatopatia grave pode dar direito à isenção de IR?

O que é hepatopatia grave para fins de isenção de Imposto de Renda?

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos de pessoas acometidas por doenças graves expressamente relacionadas na legislação. A hepatopatia grave faz parte dessa lista, tendo sido incluída pela Lei nº 11.052/2004.

A expressão não corresponde a um único diagnóstico. Ela designa uma condição hepática com gravidade suficiente para se enquadrar na hipótese legal. Por isso, não basta identificar o nome da doença ou o código CID em um exame. É necessário compreender a evolução clínica, o grau de comprometimento do fígado, as complicações eventualmente existentes e os elementos médicos que sustentam a classificação do quadro como grave.

A avaliação da gravidade cabe ao médico, e não ao próprio paciente com base em sintomas isolados. O enquadramento jurídico, por sua vez, depende da lei e das provas reunidas. Na prática, o laudo deve registrar o diagnóstico, o CID, a evolução e a repercussão da doença, e não apenas informar o nome do problema, concluindo, no caso, se é uma hepatopatia grave.

Quais doenças do fígado podem dar direito à isenção de Imposto de Renda?

Não existe uma lista legal de doenças hepáticas que concedam a isenção de forma automática. A hipótese prevista em lei é a hepatopatia grave, e diversas doenças do fígado podem evoluir para um comprometimento que justifique a análise do enquadramento.

Cirrose hepática dá direito à isenção?

A cirrose se caracteriza por alterações estruturais do fígado, e sua repercussão varia conforme a extensão do dano, a função hepática e a presença de complicações. O diagnóstico é muito relevante, mas o que se examina é a gravidade documentada. A diferença entre cirrose compensada e descompensada, explicada na próxima seção, ajuda a entender como esse quadro costuma ser analisado.

Hepatite crônica ou hepatite autoimune pode ser considerada hepatopatia grave?

Hepatites crônicas, de causa viral ou autoimune, podem provocar lesões progressivas e comprometimento significativo do fígado. O enquadramento depende da gravidade efetivamente demonstrada, e não apenas do nome da hepatite. Quem convive com hepatite e também com HIV deve saber que a AIDS tem hipótese própria na lei, tratada no artigo sobre isenção de Imposto de Renda por HIV/AIDS.

Colangite esclerosante e cirrose biliar primária podem ser abrangidas?

Doenças que afetam o fígado e as vias biliares também podem levar a comprometimento importante da função hepática. Aqui, igualmente, o nome da doença não resolve a questão tributária: o laudo e os exames precisam demonstrar a gravidade.

Fígado gorduroso (esteatose hepática) dá direito à isenção?

O diagnóstico isolado de esteatose hepática não assegura o enquadramento como hepatopatia grave. Se a doença evoluir para cirrose ou outro comprometimento estrutural relevante, essa evolução deve estar documentada e será analisada com base nos exames e nos requisitos legais.

E o câncer de fígado?

O câncer de fígado (hepatocarcinoma) é uma neoplasia maligna, que tem hipótese própria no mesmo dispositivo legal. Para entender essa situação, leia o artigo Aposentado com câncer paga Imposto de Renda? Entenda a isenção por neoplasia maligna.

Cirrose compensada e descompensada: qual a diferença para a isenção de Imposto de Renda?

A distinção é importante do ponto de vista médico. Na cirrose compensada, o fígado mantém funções relativamente preservadas, sem as complicações das fases mais avançadas. Na cirrose descompensada, surgem complicações como acúmulo de líquido no abdome (ascite), hemorragia digestiva e alterações do estado mental (encefalopatia hepática).

Cirrose compensada dá direito à isenção?

A cirrose compensada não deve ser excluída automaticamente da análise, mas o diagnóstico, por si só, não garante o direito à isenção. É necessário avaliar a extensão das lesões hepáticas, o comprometimento da função do fígado, a evolução clínica e os demais elementos médicos que permitam caracterizar a hepatopatia como grave.

A ausência de sintomas atuais não impede, por si só, o reconhecimento da isenção. A Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da enfermidade para a concessão ou manutenção do benefício.

Essa orientação, entretanto, não dispensa a comprovação da hepatopatia grave nem substitui a análise das provas médicas. O enquadramento depende das circunstâncias clínicas documentadas e dos requisitos legais aplicáveis.

Cirrose descompensada pode caracterizar hepatopatia grave?

Com complicações documentadas, como ascite, hemorragia digestiva ou encefalopatia, a cirrose descompensada costuma ser um elemento importante para demonstrar a gravidade da doença. A conclusão, porém, continua dependendo do conjunto da documentação médica.

A passagem da fase compensada para a descompensada não segue calendário fixo: pode levar anos ou ocorrer mais rapidamente, conforme a causa da doença e a resposta ao tratamento. O que importa para o pedido é que a evolução esteja registrada no laudo e nos exames.

Quais sintomas podem estar associados à hepatopatia grave?

As manifestações variam conforme a doença e o estágio. Entre os sinais que podem aparecer em algumas condições hepáticas estão:

• icterícia, com coloração amarelada da pele e dos olhos;
• ascite, com acúmulo de líquido e distensão do abdome;
• inchaço nas pernas e nos tornozelos;
• confusão mental, sonolência excessiva ou dificuldade de concentração (encefalopatia hepática);
• sangramento digestivo, como vômito com sangue ou fezes escurecidas;
• fadiga intensa e emagrecimento sem causa esclarecida;
• manchas avermelhadas na pele ou vermelhidão nas palmas das mãos.

A presença desses sinais não confirma, por si só, o diagnóstico de hepatopatia grave para fins de isenção, e a ausência de um deles não permite concluir que a doença seja leve. Os sintomas devem ser avaliados por profissional de saúde, e os documentos precisam refletir a situação clínica com precisão.

Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por hepatopatia grave?

A isenção depende de dois elementos: hepatopatia grave comprovada e recebimento de rendimentos abrangidos pela lei. Em regra, podem ser contemplados:

• aposentados pelo INSS;
• servidores públicos aposentados vinculados a regimes próprios de previdência;
• pensionistas, desde que o próprio beneficiário da pensão seja portador da doença;
• militares na reserva remunerada ou reformados;
• pensionistas militares, quando preenchidas as condições legais.

A isenção também pode alcançar a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida de entidade de previdência complementar (VGBL ou PGBL), quando atendidas as condições legais. O tratamento tributário de resgates e de outras modalidades de recebimento pode ser diferente, razão pela qual é importante identificar a natureza exata do rendimento.

Para uma visão geral dos requisitos, consulte a página Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave.

Quem foi diagnosticado depois de se aposentar pode ter direito?

Sim. A doença pode ter sido diagnosticada antes ou depois da aposentadoria, da pensão ou da passagem para a inatividade. A data do diagnóstico, porém, é relevante para definir desde quando os efeitos financeiros da isenção podem ser reconhecidos.

Quem continua trabalhando pode pedir a isenção?

Não em relação à remuneração do trabalho. No Tema Repetitivo 1.037 (REsp 1.814.919/DF, Primeira Seção do STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/06/2020), o Superior Tribunal de Justiça firmou que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 não se aplica aos rendimentos de quem está em atividade laboral.

Assim, quem recebe aposentadoria e também trabalha deve ter cada fonte de renda analisada separadamente: a isenção, se reconhecida, alcança os proventos de inatividade, e não o salário.

O controle da doença, a cura ou o transplante de fígado afastam a isenção?

A melhora clínica ou a ausência de sintomas atuais não afastam automaticamente a possibilidade de isenção. Como visto, a Súmula 627 do STJ dispensa a demonstração de sintomas contemporâneos e de recidiva. Ela não dispensa, contudo, a comprovação da doença nem os demais requisitos legais.

Quem fez transplante de fígado pode ter direito à isenção?

O transplante hepático é um dado médico relevante, mas não deve ser tratado como garantia automática de isenção. É necessário examinar a doença que levou ao transplante, sua gravidade e os registros médicos. A ausência de sintomas atuais, por si só, não impede o reconhecimento do direito, mas a documentação deve permitir compreender a condição que fundamenta o pedido.

Quem tratou a hepatite C e foi considerado curado perde o direito?

A conclusão do tratamento e a ausência de sintomas não afastam automaticamente a isenção quando há doença grave devidamente caracterizada. Por outro lado, ter tido hepatite C, sem comprovação de hepatopatia grave, não basta. É importante verificar se existem lesões hepáticas persistentes, cirrose ou outros elementos médicos relevantes, sem presumir que todos os pacientes tratados apresentem as mesmas consequências.

O consumo de álcool impede o reconhecimento da isenção?

A lei não condiciona a isenção à causa da doença. O que se examina é se existe hepatopatia grave devidamente comprovada e se os requisitos legais estão preenchidos.

Quais documentos são necessários para comprovar a hepatopatia grave?

A documentação deve permitir identificar a doença, compreender sua evolução e demonstrar a condição clínica que fundamenta o pedido. Conforme o caso, podem ser úteis:

• laudos e relatórios médicos, preferencialmente de hepatologista ou gastroenterologista;
• exames de função hepática, como bilirrubina, albumina e tempo de protrombina;
• exames de imagem (ultrassonografia, tomografia ou ressonância) e elastografia hepática;
• endoscopia digestiva, quando há histórico de varizes esofágicas;
• biópsia hepática, quando realizada;
• relatórios de internações e de complicações, como ascite e encefalopatia;
• classificações clínicas de gravidade, como Child-Pugh e MELD, quando disponíveis;
• documentos relativos a transplante, incluindo o cadastro no sistema nacional de transplantes, se houver;
• comprovantes de aposentadoria, pensão ou inatividade militar, contracheques e informes de rendimentos.

A lista não é obrigatória em sua totalidade para todos os casos: os documentos pertinentes dependem da doença, da evolução clínica e das exigências do procedimento escolhido. Veja também a página Documentos necessários para solicitar a isenção de Imposto de Renda por doença grave.

O laudo médico precisa informar que a doença é grave?

É importante que o laudo permita compreender não apenas o nome da doença, mas também sua gravidade e repercussão clínica. Sempre que possível, ele deve registrar o diagnóstico, o CID correspondente, a evolução da doença, os exames relevantes e a data de início, se identificável. A classificação como hepatopatia grave deve estar fundamentada na avaliação médica.

É obrigatório apresentar laudo médico oficial?

Na via administrativa, a Receita Federal orienta que seja apresentado laudo médico pericial oficial, preferencialmente emitido pelo serviço médico oficial vinculado à fonte pagadora, observadas as regras aplicáveis.

Na via judicial, a Súmula 598 do STJ estabelece ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que o magistrado entenda suficientemente comprovada a doença grave por outros meios de prova. Isso não significa que um relatório particular será considerado suficiente em toda situação. A documentação é avaliada em seu conjunto.

Como solicitar a isenção de Imposto de Renda por hepatopatia grave?

O pedido pode ser apresentado administrativamente ao órgão ou à fonte pagadora responsável, de acordo com o regime previdenciário ou funcional (INSS, regime próprio de previdência ou força militar, por exemplo). Em geral, é necessário reunir os documentos médicos e previdenciários, verificar o procedimento adotado pela fonte pagadora e acompanhar a análise do requerimento.

Se houver negativa, é importante identificar os fundamentos da decisão e verificar se existem documentos complementares ou medidas administrativas ou judiciais cabíveis. A escolha do caminho adequado depende da situação concreta, e o diagnóstico, isoladamente, não permite garantir o resultado do pedido.

É possível recuperar o Imposto de Renda pago anteriormente?

Em determinadas situações, o contribuinte pode buscar a restituição de valores de Imposto de Renda pagos ou retidos sobre rendimentos que deveriam estar abrangidos pela isenção. A análise exige verificar quando o direito começou, quais rendimentos foram recebidos, os valores efetivamente recolhidos e as declarações apresentadas.

A Receita Federal orienta que, quando o direito se refere a anos anteriores e as declarações originais já foram entregues, pode ser necessário retificá-las. A possibilidade de restituição e o período recuperável dependem das circunstâncias e dos prazos legais aplicáveis.

A partir de quando a isenção pode valer?

A data de início do direito depende de elementos como a data de início da doença, a data da aposentadoria ou da pensão, o início da inatividade militar e a documentação pertinente. A Receita Federal apresenta critérios administrativos específicos para a data inicial: em linhas gerais, considera a data da doença quando posterior à aposentadoria ou pensão; se a doença já existia, considera a data da aposentadoria ou pensão; e, se o laudo não informa quando a doença começou, utiliza a data de emissão do laudo.

Posso recuperar os últimos cinco anos de Imposto de Renda?

O prazo de cinco anos é relevante para a análise da restituição tributária, mas não deve ser entendido como garantia de recuperação automática de todos os valores desse período. É necessário verificar a data de início do direito, os pagamentos efetuados, as declarações e os marcos temporais aplicáveis. Por isso, o período efetivamente recuperável deve ser calculado a partir da situação concreta.

E se a doença for outra? Conheça os demais artigos

A Lei nº 7.713/1988 relaciona diversas doenças graves, cada uma com suas particularidades. Quem convive com doença renal pode ler o artigo sobre isenção de Imposto de Renda por nefropatia grave, e quem tem problemas cardíacos, o artigo sobre cardiopatia grave e isenção de Imposto de Renda. O rol completo está reunido no blog do escritório.

Perguntas frequentes sobre hepatopatia grave e isenção de Imposto de Renda

Só quem tem cirrose pode ter direito, ou outras hepatites também?

Não é só a cirrose. Outras hepatopatias, como hepatites crônicas e doenças das vias biliares, também podem ser analisadas, desde que a gravidade e o comprometimento funcional estejam documentados.

Preciso estar na fila de transplante para comprovar a gravidade?

Não. A gravidade é aferida pelos exames e pela repercussão funcional documentada, e não pela inscrição em fila de transplante.

Fiz cirurgia bariátrica e isso afetou meu fígado. Conta?

A cirurgia, por si só, não define o direito. O que se avalia é o dano hepático documentado em exames e a sua gravidade, o que depende do caso concreto.

Quais exames comprovam a hepatopatia grave?

Costumam ser úteis exames de função hepática, de imagem, elastografia, endoscopia digestiva (quando há histórico de varizes esofágicas), biópsia quando realizada e classificações como Child-Pugh e MELD. Cabe ao médico indicar quais exames são pertinentes ao quadro clínico.

Pensionista com hepatopatia grave tem direito?

Em regra, é o próprio beneficiário da pensão quem deve ser portador da doença, e os requisitos legais precisam estar preenchidos.

O escritório atende quem mora em outro estado?

O escritório está situado em Campo Grande/MS, com atendimento presencial, e atua de forma remota em todo o território nacional.

Conclusão: quando a hepatopatia grave pode dar direito à isenção de IR?

Quem convive com uma doença grave no fígado já enfrenta um tratamento contínuo e, muitas vezes, caro. Quando o Imposto de Renda continua sendo descontado dos proventos, é natural que surja a pergunta: isso ainda é devido?

Enquanto a dúvida permanece, os descontos seguem, e os prazos legais para pedir a restituição não param de correr. Por isso, o primeiro passo costuma ser entender a própria situação com base em documentos médicos e previdenciários atualizados.

A lei prevê a isenção, e há caminhos administrativos e judiciais para buscá-la quando os requisitos estão presentes. Para saber mais, consulte as páginas sobre quem tem direito, documentos necessários e perguntas frequentes, ou procure orientação jurídica especializada para analisar o seu caso.

Nota de conformidade

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educacional, nos termos do art. 39 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento nº 205/2021 do CFOAB. As informações aqui veiculadas refletem o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais e têm por finalidade orientar o leitor sobre seus possíveis direitos. Não constituem oferta de serviços advocatícios, captação de clientela nem promessa de resultado. A análise individualizada do caso concreto é indispensável para qualquer providência jurídica.

Armando Henriques Nunes Junior

Advogado | OAB/MS 28.528

Direito Tributário