Aposentado com câncer paga Imposto de Renda? Entenda a isenção por Neoplasia Maligna

Aposentados, pensionistas e militares inativos com diagnóstico de câncer podem ter direito à isenção de Imposto de Renda sobre determinados rendimentos, mesmo após a conclusão do tratamento. Entenda os requisitos previstos na Lei nº 7.713/1988, como comprovar a doença e quando é possível pedir a restituição de valores pagos anteriormente.

O diagnóstico de câncer pode trazer despesas com consultas, exames, medicamentos e acompanhamento médico. Por isso, conhecer os direitos tributários previstos na legislação é importante para quem recebe aposentadoria, pensão ou proventos de inatividade militar.

A legislação brasileira prevê a isenção de Imposto de Renda por neoplasia maligna, desde que sejam atendidos os requisitos legais. Neoplasia maligna é a denominação utilizada na legislação para a doença popularmente conhecida como câncer.

Uma dúvida frequente é se o direito permanece quando o tratamento termina ou quando a doença entra em remissão. Outra é saber se o benefício se aplica a aposentados pelo INSS, servidores públicos, pensionistas e militares inativos.

Neste artigo, você vai entender quem pode ter direito à isenção, quais rendimentos podem ser abrangidos, como comprovar o diagnóstico e em quais condições é possível buscar a recuperação de valores pagos indevidamente.

O que diz a Lei nº 7.713/1988 sobre a isenção de Imposto de Renda por câncer?

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988

prevê a isenção do Imposto de Renda sobre determinados proventos recebidos por pessoas com doenças graves expressamente relacionadas na legislação.

Entre essas doenças está a neoplasia maligna, ou câncer, como é conhecido popularmente.

A isenção não depende de uma decisão discricionária do órgão pagador. Quando os requisitos legais estão preenchidos e a situação é devidamente comprovada, o contribuinte pode requerer o reconhecimento do direito pela via administrativa ou, quando cabível, buscar sua apreciação judicial.

É importante, contudo, distinguir o diagnóstico da doença dos demais requisitos da isenção. Ter tido câncer não significa que todos os rendimentos recebidos pela pessoa estarão automaticamente livres do Imposto de Renda.

Quer ver o quadro completo das doenças previstas na lei? Leia nosso conteúdo sobre isenção de Imposto de Renda por doença grave.

Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por câncer?

Em regra, pode requerer a isenção quem reúne os seguintes requisitos:

• possui diagnóstico comprovado de neoplasia maligna;
• recebe rendimentos abrangidos pela legislação, como aposentadoria, pensão ou proventos de reforma ou reserva remunerada de militar;
• apresenta elementos suficientes para comprovar a doença e a situação previdenciária ou funcional pertinente.

A incapacidade para o trabalho não é um requisito específico da isenção prevista para neoplasia maligna. O benefício tributário não se confunde com aposentadoria por incapacidade permanente. Para um panorama mais amplo, veja também a página quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave.

Aposentado pelo INSS com câncer tem direito à isenção?

Sim. O aposentado pelo INSS que possui diagnóstico comprovado de neoplasia maligna pode ter direito à isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, observados os requisitos legais.

O direito não está restrito a quem se aposentou por causa do câncer. A doença pode ter sido diagnosticada antes ou depois da concessão da aposentadoria.

Servidor público aposentado com câncer pode pedir a isenção?

Sim. A previsão legal também pode alcançar proventos de aposentadoria pagos por regimes próprios de previdência de servidores públicos, desde que preenchidos os requisitos aplicáveis.

O procedimento para requerer o benefício pode variar conforme o ente público e o regime previdenciário responsável pelo pagamento.

Pensionista com  câncer tem direito à isenção de Imposto de Renda?

A isenção também pode alcançar rendimentos de pensão recebidos por pessoa com neoplasia maligna, desde que atendidas as condições legais.

Por isso, o fato de o rendimento ser uma pensão (e não uma aposentadoria própria) não afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento do direito.

Militar inativo com câncer pode obter isenção?

Militares da reserva remunerada ou reformados das Forças Armadas podem ter direito à isenção sobre os proventos de inatividade, assim como pensionistas militares que tenham diagnóstico de neoplasia maligna. Policiais militares e bombeiros militares estaduais, vinculados a regimes próprios, também estão no alcance da regra, observados os requisitos legais.

Câncer curado ou em remissão dá direito à isenção de Imposto de Renda?

Esta é, talvez, a dúvida mais frequente de quem concluiu o tratamento e recebeu alta. A conclusão do tratamento ou a ausência de sintomas atuais não impede, por si só, o reconhecimento ou a manutenção da isenção.

A Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Em outras palavras, o fato de o câncer não ter voltado não é, isoladamente, motivo para afastar o direito.

A súmula, no entanto, não dispensa a comprovação da doença nem os demais requisitos legais. A análise continua sendo feita com base nos documentos médicos e nos rendimentos recebidos.

Quem teve câncer há vários anos ainda pode pedir a isenção?

O tempo transcorrido desde o diagnóstico não afasta automaticamente a possibilidade de requerer a isenção.

A documentação médica pode ser relevante para demonstrar que houve diagnóstico de neoplasia maligna, mesmo que o tratamento tenha terminado há anos.

A análise também deve considerar a data em que a doença foi diagnosticada, a natureza dos rendimentos e os efeitos financeiros que podem decorrer do reconhecimento do direito.

É preciso estar fazendo quimioterapia ou radioterapia?

Não. A realização de tratamento ativo não é, por si só, um requisito previsto para a isenção.

A Súmula 627 do STJ afasta a exigência de sintomas contemporâneos ou de recidiva da doença. Assim, a conclusão do tratamento não elimina automaticamente a possibilidade de obter o benefício.

O câncer precisa ter causado a aposentadoria ou a reforma militar?

Não. A isenção por neoplasia maligna não exige, como regra específica, que o câncer tenha sido a causa da aposentadoria ou da reforma.

O diagnóstico pode ocorrer depois da aposentadoria. O que importa é verificar a doença, os rendimentos abrangidos e os demais requisitos legais.

Quais rendimentos podem ficar isentos de Imposto de Renda?

A isenção por doença grave alcança os rendimentos previstos na legislação, especialmente:

• proventos de aposentadoria;
• rendimentos de pensão;
• proventos de reforma ou reserva remunerada de militares;
• determinadas complementações de aposentadoria, reforma ou pensão pagas por entidades de previdência complementar, conforme as condições legais aplicáveis.

A Receita Federal também esclarece que a isenção pode alcançar o décimo terceiro salário vinculado aos rendimentos abrangidos.

É importante observar que a isenção não se estende automaticamente a toda a renda do contribuinte.

Quem continua trabalhando e tem recebe salário também tem direito à isenção?

A isenção prevista para doença grave não se aplica, em regra, aos rendimentos de atividade profissional exercida pelo contribuinte.

Assim, salário, remuneração por trabalho autônomo e outros rendimentos que não se enquadrem nas hipóteses legais continuam sujeitos às regras tributárias correspondentes.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.037, firmou entendimento de que a isenção do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 não se aplica aos rendimentos de portador de doença grave que esteja no exercício de atividade laboral.

A isenção alcança a previdência complementar?

Determinados rendimentos de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos de entidades de previdência complementar podem ser abrangidos pela isenção, observadas as condições aplicáveis.

Como os planos e as formas de recebimento podem variar, é importante identificar a natureza jurídica do rendimento e verificar se ele se enquadra nas hipóteses legais.

Como comprovar o câncer para pedir a isenção de Imposto de Renda?

A comprovação da neoplasia maligna é uma etapa importante do pedido. Os documentos necessários e a forma de apresentação podem variar conforme a via escolhida e o órgão responsável pelo pagamento.

Entre os documentos que podem ser úteis estão:

• laudos e relatórios médicos;
• resultados de biópsias e exames anatomopatológicos;
• exames de imagem e outros exames pertinentes;
• relatórios de cirurgia, quimioterapia, radioterapia ou demais tratamentos;
• documentos que indiquem o diagnóstico e, quando possível, a data de início da doença;
• comprovantes da aposentadoria, pensão ou inatividade militar;
• contracheques e informes de rendimentos.

A documentação deve permitir a compreensão da situação médica e sua relação com a hipótese legal de isenção.

Veja a lista completa na página documentos necessários para solicitar a isenção.

Quais tipos de câncer dão direito à isenção de Imposto de Renda?

A Lei nº 7.713/1988 fala em neoplasia maligna, sem restringir o direito a determinado tipo de câncer. Por isso, o que importa é que o diagnóstico seja de neoplasia maligna e esteja devidamente comprovado. Costumam surgir dúvidas, por exemplo, sobre:

• câncer de mama: leia nosso artigo sobre isenção de Imposto de Renda por câncer de mama;
• câncer de próstata, pulmão e intestino: estão no campo da neoplasia maligna, desde que haja comprovação do diagnóstico;
• leucemias e linfomas: igualmente, por se tratar de neoplasias malignas;
• câncer de pele: o melanoma e o carcinoma espinocelular são neoplasias malignas. O carcinoma basocelular, por sua vez, costuma gerar discussão específica e exige análise própria da documentação e do enquadramento caso a caso.

Em casos limítrofes, como lesões pré-malignas ou in situ, a avaliação deve ser individual e baseada no laudo médico.

É obrigatório apresentar laudo médico oficial?

Depende da via. Na esfera administrativa, a Receita Federal orienta que seja apresentado laudo médico pericial oficial, preferencialmente emitido pelo serviço médico oficial vinculado à fonte pagadora.

Já na esfera judicial, a Súmula 598 do STJ estabelece que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Isso não significa que qualquer documento particular assegure o reconhecimento da isenção. A suficiência da prova é avaliada no caso concreto.

Como solicitar a isenção de Imposto de Renda por neoplasia maligna?

O pedido pode ser feito administrativamente perante o órgão ou a fonte pagadora responsável, conforme o regime previdenciário e as regras aplicáveis.

Em geral, é importante reunir os documentos médicos e os comprovantes dos rendimentos, identificar o procedimento exigido pelo órgão e acompanhar a análise do requerimento.

O que fazer se o pedido administrativo for negado?

A negativa deve ser examinada para identificar seus fundamentos, os documentos considerados e a possibilidade de apresentar complementação ou recurso administrativo.

Conforme as circunstâncias, também pode ser avaliada a possibilidade de buscar o reconhecimento judicial do direito.

A via adequada depende da situação concreta, da documentação disponível e dos motivos da decisão administrativa. Não existe garantia de resultado apenas pela existência de um diagnóstico.

É possível recuperar o Imposto de Renda pago antes do reconhecimento da isenção?

Em determinadas situações, sim. O contribuinte pode ter direito à restituição de valores de Imposto de Renda pagos ou retidos indevidamente sobre rendimentos abrangidos pela isenção.

A análise exige identificar a data de início do direito, os rendimentos recebidos, os valores efetivamente pagos e as declarações de Imposto de Renda correspondentes.

Os prazos legais devem ser observados. Por isso, não é correto presumir que todo contribuinte poderá recuperar exatamente os últimos cinco anos, contados sempre da data do pedido administrativo ou do ajuizamento da ação.

A partir de quando a isenção pode produzir os efeitos?

A definição do período depende dos fatos e das regras aplicáveis. A data do diagnóstico, a documentação médica, a natureza dos rendimentos e o histórico dos recolhimentos podem ser relevantes para determinar o período abrangido.

O cálculo da restituição também pode exigir a revisão das declarações anuais e a consideração de outros fatores tributários.

Como funciona a restituição dos valores pagos indevidamente?

Depois de identificar o período e os valores potencialmente recuperáveis, é necessário verificar o procedimento adequado para corrigir as declarações ou formular o pedido correspondente.

O resultado depende da análise dos pagamentos, das declarações e das normas aplicáveis. O reconhecimento da isenção para os rendimentos futuros e a recuperação de valores anteriores são questões relacionadas, mas que precisam ser examinadas separadamente.

Perguntas frequentes sobre isenção de Imposto de Renda por câncer

Quem teve câncer de mama e já terminou o tratamento pode ter isenção?

A conclusão do tratamento não impede, por si só, o reconhecimento da isenção. É preciso comprovar a neoplasia maligna e atender aos demais requisitos, inclusive quanto aos rendimentos. Veja o artigo específico sobre câncer de mama e isenção de Imposto de Renda.

Quem teve câncer de próstata pode pedir a isenção?

A neoplasia maligna está prevista na Lei nº 7.713/1988. A pessoa com câncer de próstata pode ter direito à isenção se preencher os requisitos relativos à doença e aos rendimentos.

Quem recebe pensão por morte e teve câncer pode ter isenção?

A isenção pode alcançar rendimentos de pensão, desde que o beneficiário com diagnóstico de neoplasia maligna atenda às condições legais.

É necessário ter aposentadoria por invalidez?

Não. A isenção por neoplasia maligna não depende, como regra, de aposentadoria por incapacidade permanente. São institutos distintos.

Quem teve câncer precisa fazer um novo pedido todos os anos?

Depende da fonte pagadora e do reconhecimento já realizado. É importante verificar se a isenção foi efetivamente implantada e se os rendimentos estão sendo informados corretamente.

A isenção de Imposto de Renda por câncer é automática?

Não se deve presumir que a fonte pagadora deixará de reter o imposto só porque tomou conhecimento do diagnóstico. Em geral, é necessário seguir o procedimento aplicável e apresentar a documentação pertinente.

Quem ainda trabalha e tem câncer pode ter isenção?

A isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 não alcança os rendimentos de quem se encontra em atividade laboral (Tema 1.037/STJ). Ela se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão e inatividade.

Câncer de pele dá direito à isenção?

Melanoma e carcinoma espinocelular são neoplasias malignas. O carcinoma basocelular exige análise específica do caso. Em qualquer hipótese, o ponto de partida é o laudo médico que indique o diagnóstico.

Em resumo:

✔  A lei prevê a isenção. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 isenta de IR os proventos de aposentadoria, pensão e inatividade de quem tem neoplasia maligna (câncer).

✔  Incapacidade não é requisito. O câncer não precisa ter causado a aposentadoria, e a doença pode ter sido diagnosticada depois dela.

✔  Cura ou remissão não encerram automaticamente o direito. Pela Súmula 627 do STJ, não se exige demonstrar sintomas atuais nem recidiva. A doença, porém, continua precisando ser comprovada.

✔  Quem trabalha fica de fora. A isenção não alcança salário nem renda de atividade profissional (Tema 1.037/STJ).

✔  A prova varia conforme a via. Na esfera judicial, o laudo oficial pode ser dispensado (Súmula 598/STJ). Na administrativa, em regra, ele é exigido.

Conclusão: quem teve câncer pode ter direito à isenção de Imposto de Renda

A Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção de Imposto de Renda por neoplasia maligna sobre rendimentos específicos, incluindo aposentadoria, pensão e proventos de inatividade militar, observados os requisitos legais.

A ausência de sintomas atuais, a conclusão do tratamento ou a falta de recidiva não afastam automaticamente esse direito. As Súmulas 598 e 627 do STJ esclarecem, respectivamente, aspectos da comprovação judicial da doença e da desnecessidade de sintomas contemporâneos ou de recidiva.

Além de verificar a possibilidade de cessar a retenção sobre os rendimentos abrangidos, pode ser importante examinar se houve pagamentos anteriores passíveis de restituição, respeitados os prazos e as condições aplicáveis.

Para conhecer melhor seus direitos, consulte a página de perguntas frequentes e o conteúdo sobre os documentos necessários. Cada situação tem particularidades, e a análise individual do caso concreto é indispensável.

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