Isenção de Imposto de Renda por Esclerose Múltipla: Quem Tem Direito?

A isenção de Imposto de Renda por esclerose múltipla está prevista na Lei nº 7.713/1988 e pode beneficiar pessoas que recebem aposentadoria, pensão ou proventos de inatividade militar e têm diagnóstico dessa doença.

Uma dúvida frequente é se o benefício depende da gravidade dos sintomas, de limitações físicas ou de a doença estar em atividade. A legislação não exige que a esclerose múltipla esteja em estágio avançado, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a isenção não depende da presença de sintomas atuais nem da comprovação de recidiva.

Neste artigo, você vai entender quem pode ter direito, quais rendimentos podem ser abrangidos, como comprovar a doença e quando é possível buscar a restituição do imposto pago indevidamente. Para uma visão geral do tema, veja também o nosso guia sobre isenção de Imposto de Renda por doença grave.

Esclerose múltipla dá direito à isenção de Imposto de Renda?

Sim, a esclerose múltipla está expressamente prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que estabelece hipóteses de isenção do Imposto de Renda para pessoas com determinadas doenças graves. Diferentemente de outras condições, que dependem de interpretação, ela é citada pelo nome na lei.

Entretanto, o diagnóstico, isoladamente, não torna todos os rendimentos da pessoa isentos. É necessário verificar também a natureza dos rendimentos recebidos e a comprovação dos requisitos legais.

Em regra, a isenção pode alcançar os proventos de aposentadoria, pensão e inatividade militar (reserva remunerada ou reforma), observadas as condições aplicáveis a cada situação.

A lei não exige que a pessoa esteja incapacitada para o trabalho, utilize cadeira de rodas ou apresente comprometimento motor grave para que a hipótese de isenção seja analisada.

O que é a esclerose múltipla

A esclerose múltipla é uma doença crônica do sistema nervoso central, na qual o sistema imunológico ataca a bainha de mielina, a camada que protege as fibras nervosas. Os sintomas variam bastante de pessoa para pessoa, como fadiga, alterações visuais, formigamento e dificuldade de equilíbrio, e podem aparecer em surtos, seguidos de períodos de melhora, chamados de remissão.

O diagnóstico é feito pelo neurologista, com base no quadro clínico e em exames, como a ressonância magnética. Ainda não há cura, mas o acompanhamento médico e os tratamentos disponíveis ajudam a controlar a doença.

Quem tem direito à isenção de IR por esclerose múltipla?

A isenção pode beneficiar pessoas com diagnóstico de esclerose múltipla que recebam rendimentos abrangidos pela legislação, especialmente:

• Aposentados pelo INSS: pessoas que recebem aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social.
• Servidores públicos aposentados: beneficiários de aposentadoria paga por regime próprio de previdência.
• Pensionistas: pessoas que recebem pensão, inclusive por morte, quando preenchidos os requisitos legais.
• Militares inativos: militares na reserva remunerada ou reformados.
• Beneficiários de previdência complementar: conforme a natureza do benefício ou do resgate e as regras aplicáveis.

Não é necessário que a aposentadoria tenha sido concedida por invalidez. A análise deve considerar o diagnóstico da doença, a condição previdenciária do interessado e os rendimentos efetivamente recebidos. Para um panorama de quem pode pedir o benefício em qualquer doença da lista legal, consulte a página Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave.

Quem ainda trabalha tem direito à isenção sobre o salário?

Não. O entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.037 (REsp 1.814.919/DF, Primeira Seção) estabelece que a isenção prevista para pessoas com doenças graves não se aplica aos rendimentos do trabalho de quem continua em atividade laboral.

Assim, uma pessoa aposentada que também exerce atividade profissional pode ter direito à isenção sobre os proventos de aposentadoria, se preenchidos os requisitos, mas continuará sujeita à tributação sobre o salário ou a remuneração do trabalho.

Esclerose múltipla em remissão ou sem sintomas dá direito à isenção?

A ausência de sintomas atuais ou de surtos não impede, por si só, o reconhecimento ou a manutenção da isenção.

A Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o contribuinte pode obter ou manter a isenção do Imposto de Renda por doença grave mesmo quando não apresenta sintomas contemporâneos à análise ou não há indicação de recidiva. A mesma lógica é aplicada a outras doenças que podem ficar controladas com tratamento, como ocorre com o HIV/AIDS.

Essa orientação é especialmente relevante para pessoas com esclerose múltipla que passam por períodos de remissão ou apresentam estabilidade clínica após o tratamento. É importante, contudo, lembrar que a ausência de sintomas atuais não impede automaticamente o benefício, mas a doença precisa estar adequadamente comprovada e os demais requisitos legais devem ser atendidos.

É necessário ter esclerose múltipla em estágio avançado?

Não. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 não exige estágio avançado nem pontuação mínima em escala médica de incapacidade para a esclerose múltipla.

A Escala Expandida do Estado de Incapacidade (EDSS), por exemplo, é utilizada pelos médicos no acompanhamento clínico da doença. Ela é uma ferramenta médica e não constitui, por si só, requisito legal para a isenção tributária.

Por isso, a análise não deve se limitar ao grau de limitação física apresentado pelo paciente. O diagnóstico, sua comprovação e a natureza dos rendimentos são os elementos centrais para avaliar o enquadramento legal.

Qual é o CID da esclerose múltipla para pedir isenção de Imposto de Renda?

A esclerose múltipla é habitualmente identificada pelo código CID-10 G35.

A indicação do CID pode ajudar a identificar a doença nos documentos médicos e agilizar a análise, mas não substitui a descrição do diagnóstico nem a análise da documentação clínica. O código isolado, por si só, não define o direito à isenção: o que importa é o diagnóstico expresso da esclerose múltipla no relatório médico.

A lei cita especificamente a “esclerose múltipla”. Isso significa que outras doenças neurológicas, ainda que tenham alguma semelhança clínica, não são automaticamente equiparadas a ela, e cada uma tem enquadramento próprio. É o caso, por exemplo, da Doença de Parkinson, que também consta da lista legal, mas com requisitos e particularidades distintos. O enquadramento depende sempre do diagnóstico efetivamente comprovado.

Qual laudo médico é necessário para conseguir a isenção?

Na via administrativa, a Receita Federal orienta que a comprovação seja feita por laudo médico pericial oficial, além dos documentos que demonstrem a condição de aposentado, pensionista ou militar inativo, conforme o caso. Sempre que possível, convém verificar as exigências do órgão responsável pelo pagamento do benefício e buscar o serviço médico oficial indicado pela fonte pagadora.

Um bom laudo para fins de isenção deve conter, idealmente:

• Diagnóstico expresso de esclerose múltipla, com o CID-10 G35;
• Histórico da doença e data aproximada do diagnóstico;
• Exames que sustentem o diagnóstico, como a ressonância magnética;
• Identificação, assinatura e data do médico responsável.

O conjunto documental pode incluir, ainda:

• Relatórios do neurologista e de outros médicos que acompanham o paciente;
• Documento de identificação e CPF, além de comprovante de residência;
• Comprovante de aposentadoria, pensão ou inatividade militar;
• Contracheques, extratos de pagamento e informes de rendimentos;
• Declarações de Imposto de Renda dos anos relacionados a eventual pedido de restituição.

É possível conseguir a isenção sem laudo médico oficial?

Na via judicial, a Súmula 598 do STJ estabelece que o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda por doença grave não exige necessariamente laudo médico oficial, desde que o magistrado considere a doença suficientemente demonstrada por outros meios de prova.

Isso não significa que qualquer relatório particular garanta o reconhecimento do direito. A suficiência da documentação depende da análise das provas e das circunstâncias do caso concreto. Leia também: Documentos necessários para solicitar a isenção de Imposto de Renda por doença grave.

Quais rendimentos ficam isentos e quais continuam tributados?

A isenção por esclerose múltipla não se estende automaticamente a todas as fontes de renda do contribuinte.

Rendimentos que podem ser abrangidos

Conforme a legislação e a natureza de cada recebimento, podem ser abrangidos:

• Proventos de aposentadoria;
• Pensão, inclusive por morte;
• Proventos de reserva remunerada ou reforma militar;
• Décimo terceiro salário vinculado aos benefícios abrangidos;
• Determinadas complementações de aposentadoria, reforma ou pensão;
• Determinados valores de previdência complementar, observadas as regras aplicáveis.

No caso de previdência complementar, é importante verificar o tipo de plano, a natureza do pagamento e as circunstâncias do recebimento. Não se deve presumir que todo resgate ou pagamento de plano privado esteja automaticamente isento.

Rendimentos que continuam sujeitos à tributação

Em regra, permanecem sujeitos às normas tributárias próprias:

• Salários e remuneração de atividade profissional;
• Rendimentos de trabalho autônomo;
• Pró-labore;
• Aluguéis;
• Rendimentos empresariais;
• Aplicações financeiras, ressalvadas as hipóteses específicas previstas na legislação.

A existência de um rendimento isento não transforma os demais rendimentos do contribuinte em valores isentos.

A isenção é concedida de forma automática?

Não. O reconhecimento da isenção não acontece automaticamente a partir do diagnóstico. É necessário que o contribuinte, ou seu representante legal, formalize o pedido junto ao órgão pagador dos proventos, apresentando a documentação médica pertinente, ou busque o reconhecimento do direito pela via judicial.

Enquanto o direito não é reconhecido, o desconto do Imposto de Renda continua sendo feito normalmente pela fonte pagadora.

Como pedir a isenção de Imposto de Renda por esclerose múltipla?

O procedimento depende da fonte pagadora e do regime previdenciário.

1. Reúna a documentação

Organize os documentos médicos, os comprovantes da aposentadoria ou pensão e os informes de rendimentos. Verifique se o laudo atende às exigências do órgão responsável pelo benefício.

2. Identifique o órgão responsável pelo pagamento

O pedido pode ser encaminhado ao INSS (pelo Meu INSS), ao regime próprio de previdência ou ao setor competente da administração militar, conforme a origem dos rendimentos.

3. Protocole e acompanhe o pedido

Siga as orientações do órgão pagador, acompanhe o andamento e guarde o comprovante do protocolo e a decisão administrativa.

4. Avalie as medidas cabíveis em caso de negativa

Se o pedido for negado, houver demora ou existir controvérsia sobre a comprovação da doença ou a data inicial do direito, a situação poderá ser examinada para verificar as medidas administrativas ou judiciais adequadas.

O ajuizamento de ação para reconhecimento da isenção por doença grave e restituição do indébito tributário não exige requerimento administrativo prévio, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.373 (RE 1.525.407/CE). A estratégia adequada, entretanto, depende da documentação e das circunstâncias concretas.

É possível recuperar o Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos?

Em determinadas situações, sim. Se o contribuinte preencher os requisitos legais e tiver suportado imposto indevido sobre rendimentos abrangidos pela isenção, poderá avaliar a restituição dos valores, observados os prazos legais. A análise deve considerar:

• A data de início do direito à isenção;
• A data da aposentadoria, pensão ou inatividade militar;
• A documentação médica disponível;
• Os rendimentos recebidos em cada período;
• O Imposto de Renda efetivamente retido ou pago;
• As declarações apresentadas e os prazos aplicáveis.

A data inicial não deve ser definida automaticamente pela data em que o laudo foi emitido ou pelo momento em que o pedido foi protocolado. As regras administrativas consideram, entre outros fatores, quando a doença foi contraída e quando a aposentadoria ou pensão começou, conforme as circunstâncias e a documentação.

Quando cabível, a recuperação pode envolver a retificação de declarações anteriores ou outras medidas adequadas ao caso. O prazo de cinco anos não significa que todo contribuinte terá direito à restituição integral de todos os valores desse período: é necessário verificar o histórico tributário e os limites legais aplicáveis.

Perguntas frequentes sobre isenção de IR por esclerose múltipla

Aposentado com esclerose múltipla paga Imposto de Renda?

Pode ter direito à isenção sobre os proventos de aposentadoria, desde que a doença esteja comprovada e sejam atendidos os requisitos legais. Outros rendimentos podem continuar tributados.

Esclerose múltipla controlada dá direito à isenção?

A estabilidade clínica ou a ausência de sintomas atuais não impede, por si só, o reconhecimento da isenção. A Súmula 627 do STJ afasta a exigência de sintomas contemporâneos ou de comprovação de recidiva.

Preciso estar aposentado por invalidez?

Não. A lei não exige que a aposentadoria tenha sido concedida por invalidez. É necessário verificar a condição previdenciária, a doença e a natureza dos rendimentos.

Quem recebe pensão por morte e tem esclerose múltipla pode pedir isenção?

A pensão pode estar abrangida pela isenção quando o beneficiário portador da doença preencher os requisitos legais. É importante confirmar a natureza do rendimento e apresentar a documentação exigida.

Militar da reserva remunerada ou reformado com esclerose múltipla pode ter isenção?

Os proventos de reserva remunerada ou reforma podem ser abrangidos pela isenção, desde que a doença e os demais requisitos legais sejam comprovados.

Quem recebeu o diagnóstico depois de se aposentar pode ter direito?

Sim. A Lei nº 7.713/1988 contempla expressamente doenças contraídas depois da aposentadoria ou reforma. A data inicial do direito e a possibilidade de restituição dependem da documentação e das regras aplicáveis.

É possível pedir a restituição mesmo que a fonte pagadora nunca tenha concedido a isenção?

É possível avaliar o reconhecimento do direito e a recuperação de valores pagos indevidamente, observados os requisitos legais, os meios de prova e os prazos aplicáveis.

Em resumo:

✔  A esclerose múltipla está citada pelo nome na Lei nº 7.713/1988 (art. 6º, XIV).

✔  O direito decorre do diagnóstico comprovado, e não do grau de incapacidade, do estágio da doença ou da presença de sintomas atuais (Súmula 627/STJ).

✔  A isenção pode alcançar proventos de aposentados, pensionistas e militares da reserva remunerada ou reformados.

✔  Não alcança o salário de quem continua trabalhando (Tema Repetitivo 1.037/STJ).

✔  Não é automática: exige pedido ao órgão pagador ou ação judicial, e a ação não depende de requerimento administrativo prévio (Tema 1.373/STF).

✔  Pode gerar restituição de valores retidos indevidamente, respeitados os prazos legais.

Conclusão: quando avaliar a isenção de IR por esclerose múltipla?

A esclerose múltipla está expressamente prevista na legislação que trata da isenção do Imposto de Renda por doença grave. Para aposentados, pensionistas e militares inativos, o diagnóstico pode fundamentar a análise do benefício, mesmo quando a doença está controlada ou não apresenta sintomas atuais.

O reconhecimento, porém, depende da comprovação da enfermidade, da natureza dos rendimentos e das demais condições aplicáveis. A restituição de valores anteriores também exige análise própria.

Para compreender melhor as regras e a documentação necessária, consulte também as páginas de perguntas frequentes e de documentos necessários, ou conheça mais sobre o trabalho do escritório no nosso site.

Nota de conformidade

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educacional, nos termos do art. 39 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento nº 205/2021 do CFOAB. As informações aqui veiculadas refletem o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais e têm por finalidade orientar o leitor sobre seus possíveis direitos. Não constituem oferta de serviços advocatícios, captação de clientela nem promessa de resultado. A análise individualizada do caso concreto é indispensável para qualquer providência jurídica.

Armando Henriques Nunes Junior

Advogado | OAB/MS 28.528

Direito Tributário